Informa Naviraí - SEGUNDA FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017
07 de DEZEMBRO de 2017 | Fonte: Assessoria

Projeto de Junior acaba com taxa de religação de água, esgoto e energia em Naviraí

Vereador Luiz Alberto Júnior, autor do projeto. (Foto: Divulgação)

Aprovado por unanimidade pelos vereadores o projeto de autoria de Luiz Alberto Júnior, (Junior do PT), acaba com a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto que explorem seus serviços no Município de Naviraí. A proibição, conforme a lei aprovada abrange os casos em que o corte aconteça por conta de atraso no pagamento das respectivas contas de consumo, não se aplicando a interrupção de fornecimento dos serviços que tenham sido requeridas pelo consumidor.

No caso de suspensão de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de energia elétrica e/ou de água e esgoto, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito correspondente. Pela lei aprovada as concessionárias ficam ainda obrigadas a informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação em suas respectivas faturas.

O projeto foi amplamente discutido, em razão da possibilidade de existir ação na justiça que impedindo a entrada em vigor. “Sabemos que há esse risco, mas também confiamos no bom senso porte parte das empresas” diz Junior do PT. Na elaboração do projeto os parlamentares tiveram o cuidado de estipular uma multa de em 1.000 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), além das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, em caso de não cumprimento.

“É certo que as tarifas que são pagas pela utilização tanto da água, quanto da energia elétrica já são suficientes para prover todos os serviços prestados pelas concessionárias, sendo que a cobrança de uma taxa de religação representa um ônus que não pode de forma alguma ser suportado pelos consumidores” finalizou o autor, ratificando que o Projeto de Lei vem com o intuito de corrigir uma distorção e aliviar a carga de taxas, tarifas, impostos e outros encargos pagos pelo cidadão.



GALERIA DE FOTO Show Anitta Campo Grande
Untitled Document