Informa Naviraí - SEGUNDA FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017
21 de NOVEMBRO de 2017 | Fonte: Redação

Vereador Neninha entra com projeto Lei Orgânica de Emenda Impossitiva

Os 13 vereadores assinam junto

O Vereador juntamente com outros 12 abaixo assinados apresentam para deliberação do plenário, nos termos regimentais, o seguinte PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1° Acrescenta-se o seguinte artigo à Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS: "Art. 130-A. Ficam criadas as emendas parlamentares individuais ao Orçamento Municipal de execução obrigatória. § 1° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2° A emenda apresentada deverá constar na unidade orçamentária prevista na proposta de orçamento, sob pena de não admissibilidade. § 3° As indicações das emendas parlamentares individuais deverão obedecer ao prazo estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para a execução programada. § 4° As emendas parlamentares individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica e, sendo o caso, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30(trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro ou até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo, com justificativa de impedimento, não serão consideradas de execução obrigatória.

V Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira previstas no § 1° deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

VI Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

VII Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

VIII Os Vereadores terão direito a emendas individuais em valores iguais, no limite estabelecido no § 1° deste artigo."

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Naviraí-MS, entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2018.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir o “orçamento impositivo” no âmbito do Município de Naviraí - MS. As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se deseja com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, pois os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências. Assim as emendas propostas pelos Vereadores com obrigatoriedade de execução terão o objetivo de atender prontamente as necessidades reais da população. Visto que como representantes dos munícipes, os parlamentares municipais estão mais próximos da realidade local, principalmente em áreas como da saúde para a qual o presente projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros. A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional n°86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município vai ao encontro dos anseios da população Naviraiense, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, considerando a importância da presente iniciativa, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação de matéria em pauta.   Disse Vereador Neninha.

 

Ederson Dutra Vereador Autor, Vereadpr Antonio Carlos Klein, Vereador Fabiano Domingos dos Santos, Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, Vereador Simon Rogério Freitas Alves da Silva, Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, Vereador Jaimir Jose da Silva, Vereador Márcio André Scarlassara, Vereador Josias de Carvalho, Vereadora  Maria Cristina Tezolini Gradella, Vereador Eurides Rodrigues, Vereadora Lourdes Elerbrock e a Vereadora Rosangela Farias Sofa. 



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